Farroupilha, RS
Registrar os contratos, atos constitutivos, os estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bom como os das fundações, exceto as de direito público, e das associações de utilidade pública; registrar as sociedades civis revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, com exceção das sociedades anônimas; matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias; averbar nas respectivas inscrições ou matrículas, todas as alterações supervenientes que importarem em modificações das circunstâncias constantes do registro, atendidas as diligências das leis especiais em vigor; dar certidões dos atos que praticarem em razão do ofício; registrar e autenticar livros das sociedades civis. Os documentos exigidos são: requerimento, estatuto social ou contrato social, extrato do estatuto ou contrato, relação de diretoria, relação dos sócios fundadores, ata de fundação/alteração, comprovante do CNPJ, comprovante de regularidade perante o FGTS, certidão conjunta de débitos e dívida ativa perante e Receita Federal.
No Cartório de Registro de títulos e documentos podem ser registrados quaisquer títulos ou contratos, desde que, não seja obrigatório o registro em outra serventia. O registro comprova a data, o conteúdo integral do texto e identifica corretamente quem o assinou. Se faz necessário a apresentação do documento objeto do registro, onde conste a qualificação das partes envolvidas. Em casos específicos também será solicitado um requerimento.
